00471/05

Relator: Francisco Rothes

julgado, não podendo o mesmo processo (entendido aqui como autos) revestir duas formas processuais distintas

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA CADUCIDADE
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• CONVOLAÇÃO