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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – À rectificação de erros de escrita em peças processuais oferecidas pelas
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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
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Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I- O art.º 340º do C. P. Penal não tem por
Relator: CACILDA SENA
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Relator: SERRA LEITÃO
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Relator: BELMIRO ANDRADE
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Entre nós vigora o chamado princípio da restauração ou reposição natural
Relator: TÁVORA VITOR
1. Na execução da obra o empreiteiro actua se vínculo se subordinação
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - A lei adjectiva penal estabelece as nulidades da sentença, pelo que
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Os limites materiais da propriedades de imóveis estão definidos no n