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1793/05
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I- O art.º 340º do C. P. Penal não tem por
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Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I- O art.º 340º do C. P. Penal não tem por
Relator: SOUSA PINTO
I – A divergência entre o que foi escrito e aquilo que se
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – O depoimento de parte constitui um meio técnico de provocar a
Relator: JORGE ARCANJO
I – O F.G.A. surge como mero garante do pagamento das indemnizações devidas
Relator: CURA MARIANO
I – A providência cautelar do arresto visa uma apreensão de bens integrantes
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Devendo o tomador do seguro declarar facto ou circunstância por si
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos
Relator: GARCIA CALEJO
Só as declarações contrárias aos interesses do declarante, constantes de documento particular
Relator: JORGE ARCANJO
I – Em caso de impugnação da matéria de facto, a lei não
Relator: COELHO DE MATOS
1. O mandato e a procuração regem-se por princípios coincidentes, pelo
Relator: JAIME FERREIRA
I – Uma vez registadas uma firma ou uma marca, esse registo confere
Relator: GARCIA CALEJO
I – Face às alterações introduzidas no CPC pelo DL nº 183-A
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I - A previsão do art. 69º, n.º2 do C. Penal de
Relator: GARCIA CALEJO
I – Está sujeita a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos
Relator: RUI BARREIROS
Relativamente a um processo que deu entrada no tribunal em 27 de
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Para responsabilizar ambos os cônjuges pelo pagamento de uma dívida no
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A suspensão da acção executiva apenas pode ter lugar ao abrigo
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - A lei adjectiva penal estabelece as nulidades da sentença, pelo que
Relator: SOUSA PINTO
I – A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I- Um órgão do Estado, se se considera Estado em sentido restrito