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1. TRG2005-03-14

   93/05-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico

   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • JULGAMENTO
2. TRG2005-02-16

   197/05-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A convenção de arbitragem é nula, por respeitar a direitos indisponíveis

   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLIENTELA
3. TRG2005-01-24

   1686/04-2

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I - A lei é clara no sentido de que o segredo de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SUJEITO PASSIVO
   • JORNALISTA