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1. TRE2005-06-14

   863/05-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. Segundo o nosso Código Penal, há três situações em que o

   • DOLO
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
2. TRE2005-04-26

   186/05-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento

   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • DOENÇA MENTAL
   • ALCOOLISMO
   • INTERNAMENTO COMPULSIVO DOS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
3. TRE2005-01-25

   1606/04-3

   Relator: ANDRÉ PROENÇA

   I. A quase pura reprodução do texto da lei no clausulado do

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO