01358/03

Relator: Francisco Rothes

referido art. 13.º do CPT, sendo manifesto que os pressupostos da responsabilidade penal são diversos da responsabilidade tributária. IV -A culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade ... princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, do respeito da capacidade contributiva e respeito do património individual de cada cidadão», como o Tribunal Constitucional tem vindo

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES
• CULPA PELA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO
• FALÊNCIA
• ART. 13.º DO CPT