TRE
2989/04-1
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
condenado e dos seus encargos pessoais (nº 2 do artº 47º do CP), não fornece a lei ao juiz quaisquer critérios de determinação da capacidade económica do arguido para
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Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
condenado e dos seus encargos pessoais (nº 2 do artº 47º do CP), não fornece a lei ao juiz quaisquer critérios de determinação da capacidade económica do arguido para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
faça implicitamente, ou seja, praticando os actos próprios da profissão, convencendo as pessoas para quem pratica os actos que tem condições legais para os praticar. 7. O crime de usurpação ... relevante para esse efeito traduz-se num engano funcional, que tem por objecto uma capacidade de acção que não se possui. 11. Antes da publicação da Lei n.º 49/2004
Relator: CHAMBEL MOURISCO
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
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Relator: RUI MAURÍCIO
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Relator: ÁLVARO RODRIGUES
Quando ao obrigado a prestar alimentos, lhe é retirado qualquer montante do
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Nos termos do art. 17º nº1 al. a) da Lei nº
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I – Os Acórdãos previstos nos artºs 732º-A e 732º-B,emboras
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação
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I. No ilícito de mera ordenação social a culpa não radica na
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Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção
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I – As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento fundado
Relator: RUI VOUGA
I - Na falta de cláusula ou de uso em contrário, o preço
Relator: RUI MAURÍCIO
I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento
Relator: MARTINHO CARDOSO
A pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor, a que