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Relator: RICARDO SILVA
não apenas constatar a violação – fazendo parte de tal indagação a abertura ao faltoso de um momento para se fazer ouvir, em suma, de um espaço de contraditório, a versar ... circunstâncias do não cumprimento das condições em causa e sem precedência da audição do arguido, pretendendo-se argumentar com uma atitude geral de desleixo e desinteresse do arguido, para daí
Relator: SERRA LEITÃO
I – A reapreciação da prova, possibilitada pela utilização da gravação dos depoimentos
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui
Relator: FREITAS NETO
Conferindo a lei ao arrendatário, por razões evidentes de ordem pública de
Relator: JORGE DIAS
Dada uma falta em acto de inquérito, da competência do M.º
Relator: JAIME FERREIRA
I – A revisão do CCJ operada pelo DL nº 324/2003, de 27/12
Relator: TÁVORA VITOR
1. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido
Relator: TOMÉ BRANCO
I – A expressão utilizada no art° 333°, n° 5 do C.P.P., “a
Relator: SOUSA PINTO
I – Sendo o contrato de compra e venda mercantil um contrato sinalagmático
Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – Nos termos do art. 331° n° 1 do C. P. Penal
Relator: MIGUEZ GARCIA
I - A violação do dever de obediência é punível se existir disposição
Relator: MIGUEZ GARCIA
I - Se o arguido não foi notificado de que incorria em crime