TRG
1686/04-2
Relator: MIGUEZ GARCIA
I - A lei é clara no sentido de que o segredo de
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Relator: MIGUEZ GARCIA
I - A lei é clara no sentido de que o segredo de
Relator: JOÃO TRINDADE
Não constitui motivo sério e grave para efeitos de recusa do juiz
Relator: OLIVEIRA MENDES
I – Nada obsta à efectuação de cúmulo jurídico de uma pena de
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – O requerimento do assistente tem de conter os elementos próprios da
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Nos termos do disposto no art. 1º da Lei 75/98, de
Relator: RUI BARREIROS
Recurso de Decisão que julgou segundo a pretensão do recorrente, o qual
Relator: ANSELMO LOPES
I – A conduta do arguido reflecte uma malvadez inqualificável, traduzida em maus
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
É de rejeitar o recurso em que o recorrente não impugna a