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1. PGR-CC2005-02-03

   Parecer n.º 161/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi

   • DEVER DE IDENTIFICAÇÃO
   • IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO
   • PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL
   • MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
2. PGR-CC2005-01-31

   Parecer n.º 149/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Não existem objecções de natureza jurídica à ratificação do Protocolo nº

   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • MECANISMO DE CONTROLO
   • COMITÉ DE MINISTROS DO CONCELHO DA EUROPA
   • COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
3. TRG2005-01-24

   1686/04-2

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I - A lei é clara no sentido de que o segredo de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SUJEITO PASSIVO
   • JORNALISTA
4. TRC2005-01-19

   3371/04

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Na economia das actuais regras processuais sobre citação e prazo para

   • ACÇÃO DECLARATIVA EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRAZO PARA CONTESTAR E NÃO APLICAÇÃO DE DILAÇÃO
5. TRG2005-01-10

   1760/04-2

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I - A previsão de honorários pela acção penal e pelo pedido civil

   • HONORÁRIOS
   • ACÇÃO
   • ACÇÃO PENAL
   • PEDIDO CÍVEL
6. TRG2005-01-10

   1947/04-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – A conduta do arguido reflecte uma malvadez inqualificável, traduzida em maus

   • MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
   • PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA