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1. TRC2005-01-19

   3672/04

   Relator: OLIVEIRA MENDES

   I – Nada obsta à efectuação de cúmulo jurídico de uma pena de

   • COMPETÊNCIA - CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
2. TRE2005-01-07

   1/05-2

   Relator: MANUEL NABAIS

   A parte interessada não pode deduzir a suspeição sem previamente dar ensejo

   • SUSPEIÇÃO
   • RECUSA DE JUÍZ
   • ESCUSA
   • PROTESTO