TRC
3051/04
Relator: SOUSA PINTO
I – Da conjugação do disposto nos artºs 126º-A, nº 1, e
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Relator: SOUSA PINTO
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O contrato de abertura de conta, que envolve a assinatura da
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1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
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Relator: MIGUEZ GARCIA
I - A violação do dever de obediência é punível se existir disposição
Relator: JORGE ARCANJO
1) – As causas da nulidade da sentença, tipificadas no art.668 nº1 do
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O empreiteiro goza de direito de retenção sobre obra em execução