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presente lei veio revogar. O modelo revogado assentava, como se sabe, em princípios distintos dos actualmente vigentes, de que se destaca desde logo a circunstância de o cálculo do rendimento ... não tem condições objectivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo. Assim sendo, o requerente nestas condições beneficiará, à partida, da protecção jurídica prevista
presente lei veio revogar. O modelo revogado assentava, como se sabe, em princípios distintos dos actualmente vigentes, de que se destaca desde logo a circunstância de o cálculo do rendimento ... respectiva capacidade contributiva, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo”. Os critérios de apreciação da insuficiência económica estão definidos no ponto I do Anexo
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 4/ A/2005 Proc
Número: 4/A/2005 Data: 13-09-2005 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Sendo isto verdade, o certo também é que a forma - automática - pela qual se processa a dedução do valor devido a título de imposto municipal sobre imóveis, na quantia atribuída ... não expropriados, na situação de liquidação e cobrança adicionais daquele imposto, venha a ser distinto. Refere o Tribunal Constitucional que a automaticidade da dedução do imposto no caso das expropriações