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  1. PGR-CC2005-04-22

    Parecer n.º 82/2004

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

    • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
    • RATIFICAÇÃO
    • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
    • FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
    • FUNCIONÁRIO
    • CARGO POLÍTICO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20051

Descritor

  • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME1
  • TESTEMUNHA1
  • RATIFICAÇÃO1
  • SEGREDO BANCÁRIO1
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL1
  • FUNCIONÁRIO1
  • PESSOA COLECTIVA1
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS1
  • FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL1
  • PROTECÇÃO1
  • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO1
  • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO1
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL1
  • CARGO POLÍTICO1
  • DEVER DE COLABORAÇÃO1