Parecer n.º 161/2004

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1.ª – A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi

• DEVER DE IDENTIFICAÇÃO
• IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO
• PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL
• MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
• FORÇAS DE SEGURANÇA
• ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL