2 resultados

1. PGR-CC2005-10-27

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: MANUEL MATOS

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I O Director Nacional da Polícia Judiciária

   • DIREITO A GREVE
   • DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • COMPETÊNCIA
   • ORGANIZAÇÃO
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA