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  1. PGR-CC2005-06-02

    Parecer n.º 30/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de

    • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
    • EXAME MÉDICO LEGAL
    • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
    • RELATÓRIO
    • ACESSO
    • TERCEIRO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20051

Descritor

  • RELATÓRIO DE AUTÓPSIA1
  • PROTECÇÃO DE DADOS1
  • PUBLICIDADE DO PROCESSO1
  • AUTÓPSIA CLÍNICA1
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA1
  • MEIOS DE PROVA1
  • RELATÓRIO1
  • CONFLITO DE DIREITOS1
  • INSTRUÇÃO1
  • SEGREDO DE JUSTIÇA1
  • JULGAMENTO1
  • DIREITOS DE PERSONALIDADE1
  • CERTIDÃO1
  • PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA1
  • AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL1
  • PROCESSO PENAL1
  • DADOS PESSOAIS1
  • INQUÉRITO1
  • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL1
  • CADÁVER1
  • PROCESSO CIVIL1
  • ACESSO1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • TERCEIRO1
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA1