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1. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM
2. PGR-CC2005-02-03

   Parecer n.º 161/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi

   • DEVER DE IDENTIFICAÇÃO
   • IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO
   • PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL
   • MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL