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  1. PGR-CC2005-10-27

    Parecer n.º 22/1989

    Relator: MANUEL MATOS

    artº 7º da Lei nº 65/77, a desvinculação dos deveres de subordinação e assiduidade dos grevistas, durante aqueles períodos e, por consequência, o direito a retribuição que em tais períodos

    • DIREITO A GREVE
    • DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA
    • COMPETÊNCIA
    • ORGANIZAÇÃO
    • SERVIÇOS ESSENCIAIS

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20051

Descritor

  • DISPONIBILIDADE PERMANENTE1
  • PERDA DE VENCIMENTO1
  • OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO1
  • DIREITO A GREVE1
  • HORÁRIO DE TRABALHO1
  • SUSPENSÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇO1
  • PRÉ-AVISO DE GREVE1
  • COMUNICAÇÃO DE ADESÃO1
  • TRABALHO EXTRAORDINÁRIO1
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS1
  • INDIVISIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO1
  • POLÍCIA JUDICIÁRIA1
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS1
  • JUS VARIANDI1
  • COMPETÊNCIA1
  • PERMANÊNCIA DE SERVIÇO1
  • DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO1
  • ORGANIZAÇÃO1