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Relator: OLIVEIRA MENDES
I – Na ausência de prova directa nada impede que o tribunal deduza
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Relator: OLIVEIRA MENDES
I – Na ausência de prova directa nada impede que o tribunal deduza
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I- A unidade de acção ou da omissão nos crimes negligentes não
Relator: JORGE ARCANJO
I – As sociedades por quotas são representadas pelos gerentes e à gerência
Relator: CACILDA SENA
I- Provado o seu casamento com o assistente, aquando da prática do
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Apesar de o MP ter acusado por dois crimes, por serem
Relator: REGINA ROSA
I – A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I - Não sendo definido, de forma expressa, pelo legislador, o conceito de
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O conflito de deveres surge como uma das causas de justificação
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico
Relator: ORLANDO AFONSO
I. O indício é (em si) um facto certo pelo qual se
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Sendo manifesto que os factos narrados constituem crime, designadamente aquele que
Relator: RUI MAURÍCIO
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição
Relator: MIGUEZ GARCIA
I - A lei é clara no sentido de que o segredo de
Relator: OLIVEIRA MENDES
I – Nada obsta à efectuação de cúmulo jurídico de uma pena de