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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – À rectificação de erros de escrita em peças processuais oferecidas pelas
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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – À rectificação de erros de escrita em peças processuais oferecidas pelas
Relator: HELDER ROQUE
1. Nascido, de imediato, o direito do terceiro beneficiário, com o acto
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I- O art.º 340º do C. P. Penal não tem por
Relator: CACILDA SENA
I- Provado o seu casamento com o assistente, aquando da prática do
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui
Relator: ALBERTO MIRA
I - Intimamente ligado à violação do dever objectivo de cuidado, traduzida na
Relator: SERRA LEITÃO
I – Uma confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – De acordo com o preceituado no art. 124° n° 1 do
Relator: FERNANDO JORGE DIAS
I. Se um documento de conteúdo ofensivo da honra e consideração de
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. O tribunal, apreciando e julgando a matéria de facto, deve extrair
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O simples facto de um arguido não estar a repetir os
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I -A impugnação da matéria de facto com base em depoimentos testemunhais
Relator: MIGUEZ GARCIA
I - Sendo comum a outros ordenamentos próximos do nosso, de as pessoas
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de
Relator: PIRES DA GRAÇA
O direito de informação é um direito constitucional de todos os cidadãos
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nada na lei impõe que o procedimento por contra-ordenação tenha
Relator: RICARDO SILVA
I - O elemento subjectivo do tipo legal de crime infere-se, por
Relator: RUI VOUGA
A causa de pedir na acção de demarcação é complexa competindo ao
Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Entre nós vigora o chamado princípio da restauração ou reposição natural