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Relator: Dulce Neto
colectado, certidão essa autenticada por esta última autoridade fiscal e cuja veracidade não é posta em causa pela Administração Fiscal Portuguesa, deve ser aceite como documento comprovativo do imposto
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – Nos embargos à falência, o embargante tem o ónus de alegar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto tem a
Relator: HELDER ROQUE
1. Sendo o contrato o título genético do direito de superfície, para
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Em matéria de contrato de empreitada para que as omissões ou desconformidades
Relator: HELDER ROQUE
1. Falsificados os documentos do veículo, situação que não se demonstrou ser
Relator: JOÃO TRINDADE
O termo presenciar do art.º 243º do C. P. Penal terá
Relator: RICARDO SILVA
I – De acordo com o disposto nos artigos 260º e 262º do
Relator: RICARDO SILVA
I – Foi dado como provado relativamente à difícil situação económica da empresa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Nos termos do artigo 1380º do Código Civil, para que o
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O art. 22 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Para a existência do crime de actos sexuais com adolescentes, p
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Nesta Relação de Guimarães tem-se vindo a entender, ao que
Relator: ANTÓNIO PRIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. O tribunal não se fundamenta em qualquer presunção de culpa e