Parecer n.º 91/2004

Relator: PINTO HESPANHOL

1.ª Mantém-se válida a doutrina firmada nos Pareceres n.os 77/2002

• CÂMARA MUNICIPAL
• VEREADOR
• VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
• SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
• FUNÇÃO AUTÁRQUICA
• LACUNA