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  1. PGR-CC2005-10-27

    Parecer n.º 22/1989

    Relator: MANUEL MATOS

    artº 7º da Lei nº 65/77, a desvinculação dos deveres de subordinação e assiduidade dos grevistas, durante aqueles períodos e, por consequência, o direito a retribuição que em tais períodos

    • DIREITO A GREVE
    • DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA
    • COMPETÊNCIA
    • ORGANIZAÇÃO
    • SERVIÇOS ESSENCIAIS

Fonte

  • Jurisprudência10
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC7
  • TRG1
  • TCAN1
  • PGR-CC1
  • TRE1

Ano

  • ← todos
  • 200511

Descritor

  • ← todos
  • DISPONIBILIDADE PERMANENTE1
  • SUA FUNDAMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO1
  • INDEMNIZAÇÃO1
  • PERMANÊNCIA DE SERVIÇO1
  • DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO1
  • ORGANIZAÇÃO1
  • PERDA DE VENCIMENTO1
  • PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADE DA ACUSAÇÃO1
  • DIREITO A GREVE1
  • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO1
  • PRÉ-AVISO DE GREVE1
  • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA1
  • TRABALHO EXTRAORDINÁRIO1
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS1
  • INDIVISIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO1
  • INVERSÃO DE TÍTULO1
  • JUS VARIANDI1
  • COMPETÊNCIA1
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO1
  • APRECIAÇÃO DA PROVA1
  • DESPEDIMENTO COLECTIVO1
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS1
  • CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO1
  • OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO1
  • RELAÇÃO DE COMISSÃO1