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  1. PGR-CC2005-04-22

    Parecer n.º 82/2004

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

    • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
    • RATIFICAÇÃO
    • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
    • FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
    • FUNCIONÁRIO
    • CARGO POLÍTICO

Fonte

  • Jurisprudência11
  • Direito da UE3
  • Provedor de Justiça2
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG4
  • TRC4
  • UE3
  • TRE2
  • PJ2
  • PGR-CC1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200517

Descritor

  • ← todos
  • ESCUTA TELEFÓNICA2
  • DIREITO DE PERSONALIDADE2
  • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA1
  • SOLOS1
  • OBJECTO DO RECURSO1
  • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO1
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL1
  • TELECOMUNICAÇÕES1
  • JOGADOR PROFISSIONAL1
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS1
  • ACTO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO1
  • INDEMNIZAÇÃO1
  • RATIFICAÇÃO1
  • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME1
  • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA1
  • RESERVA DA VIDA PRIVADA1
  • AMBIENTE1
  • SERVIDÃO NON AEDIFICANDI1
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS1
  • ERRO NOS PRESSUPOSTOS1
  • TEMPESTIVIDADE1
  • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO1
  • SEQUÊNCIA: ACATADA1
  • FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO1
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA1