1 resultado

1. TRC2005-02-22

   4226/04

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Havendo registo de aquisição do direito de propriedade sobre um imóvel

   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO LEGAL DO ARTº 7º DO C.R.PREDIAL E SUA IMPUGNAÇÃO EM JUÍZO