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1. TRC2005-12-14

   3533/05

   Relator: TÁVORA VITOR

   1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando aquela

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • QUESITOS
2. TRE2005-03-10

   222/05-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – A prioridade de passagem é um conceito de direito que só

   • QUESITOS
   • QUESTÃO DE DIREITO
   • QUESTÃO DE FACTO