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1. PGR-CC2005-05-19

   Parecer n.º 50/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
   • NOMEAÇÃO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO INTERNO GERAL
   • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
2. PGR-CC2005-04-21

   Parecer n.º 66/2004

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra

   • DIREITO A CARREIRA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
   • CARGO DIRIGENTE
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • PROVIMENTO