250/05-1

Relator: MANUEL NABAIS

decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito

• RECURSO
• PRAZOS
• PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRORROGAÇÃO DO PRAZO
• JUSTO IMPEDIMENTO