TCASsó sumário
00177/04
Relator: Cristina dos Santos
acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ora de aclaração ora de rectificação, em processado ad infinitum - cfr. artºs. 669º nºs
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Relator: Cristina dos Santos
acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ora de aclaração ora de rectificação, em processado ad infinitum - cfr. artºs. 669º nºs
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1- Os prazos fixados na lei para serem proferidos despachos judiciais, sentenças
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo o réu-reconvinte deduzido o pedido de intervenção principal provocada