Parecer n.º 93/2004

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1ª - A Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal

• PESSOAL DIRIGENTE
• NOMEAÇÃO
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
• CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA COMISSÃO DE SERVIÇO
• MEMBRO DO GOVERNO