TRC2005-10-042059/05Relator: MONTEIRO CASIMIROI - O artº 174º do Código Civil dispõe, no seu nº 2PESSOA COLECTIVAPESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICADELIBERAÇÃO SOCIAL: ANULAÇÃO - MATÉRIA ESTRANHA À CONVOCATÓRIA DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOSSISTEMA DE VOTAÇÃO DE "BRAÇO NO AR"ABUSO DE DIREITO