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1. TRC2005-01-18citado por 1

   3624/04

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Muito embora a partir da alteração introduzida no Dec.Lei nº 321

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • SUA FORMA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DESTA
2. TRG2005-06-29

   1315/05-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Declarada a nulidade do contrato de arrendamento para habitação, por os

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
3. TRC2005-05-03

   317/05

   Relator: TÁVORA VITOR

   1. O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz

   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO