2 resultados

1. TRE2005-04-14

   132/05-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   No controle da decisão sobre a matéria de facto controvertida e julgada

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
2. TRC2005-02-22

   3794/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – A al. a) do nº 1 do artº 712º do C.P.Civil

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO