1384/05

Relator: BELMIRO DE ANDRADE

I – A decisão de revogação da liberdade condicional deve assentar na situação

• LIBERDADE CONDICIONAL
• REVOGAÇÃO
• PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
• NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA O APURAMENTO DOS FACTOS