2 resultados

1. TRE2005-03-17

   2099/04-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA

   I – Salvo os casos em que a legitimidade decorre da Lei, ela

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA