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1. TRG2005-11-21

   1877/05-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Ainda que se entendesse que a lei impõe que no despacho

   • NULIDADE
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2005-02-11

   2894/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição

   • NULIDADE SANÁVEL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IRREGULARIDADE
   • LITISPENDÊNCIA