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1. TRG2005-11-14

   1953/05-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – O artº 97°, nº 4 do CPP dispõe que “os actos

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2005-01-10

   2189/04-1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I – A al.) do artº 251º, do C. P. P., em face

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