11464/02

Relator: Xavier Forte

I)- Quanto à intempestividade do despacho do SEAE , entendemos que a mesma

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
• INTEMPESTIVIDADE
• RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
• ACTO PUNITIVO DO SEAE