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1. TRC2005-04-05

   461/05

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Nos termos do nº 4 do artº 442º do C. Civ

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
2. TRE2005-02-03

   2583/04-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Do incumprimento dum contrato-promessa podem advir danos patrimoniais e não

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MÁ FÉ