TCANsó sumário
00127/04
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
aposentação. 3. São estes os únicos requisitos, não sendo tão pouco necessário que o interessado tenha 60 anos de idade pois o art. 37º EA constitui regra geral
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Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
aposentação. 3. São estes os únicos requisitos, não sendo tão pouco necessário que o interessado tenha 60 anos de idade pois o art. 37º EA constitui regra geral