149/05-2

Relator: TAVARES DE PAIVA

I – Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é

• PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• NULIDADE DO CONTRATO
• LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
• LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• FORMALIDADES AD PROBATIONEM
• FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM