2 resultados

1. TRC2005-04-19

   381/05

   Relator: COELHO DE MATOS

   A legitimidade conferida pelo artigo 1437.º do Código Civil ao administrador

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2005-02-03

   2252/04-3

   Relator: ANA RESENDE

   I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE