TRC
3532/05
Relator: HELDER ROQUE
1. Na hipótese de extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, em
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Relator: HELDER ROQUE
1. Na hipótese de extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, em
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do Estatuto relativo ao Ensino Particular e Cooperativo a
Relator: COELHO DE MATOS
1. O mandato e a procuração regem-se por princípios coincidentes, pelo
Relator: ROSA TCHING
1º- A simulação tanto pode ser arguida por meio de acção como