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1. PGR-CC2005-05-19

   Parecer n.º 50/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
   • NOMEAÇÃO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO INTERNO GERAL
   • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
2. TRE2005-03-17

   2717/04-2

   Relator: ANA RESENDE

   I - O prazo de caducidade do direito a novo arrendamento (a ser

   • DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
   • INCAPACIDADE DO TITULAR
   • CADUCIDADE