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1. TRG2005-06-29

   1315/05-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Declarada a nulidade do contrato de arrendamento para habitação, por os

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
2. TRC2005-05-03

   910/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar

   • DESPEJO
   • ARRENDAMENTO
   • PAGAMENTO
   • DEPÓSITO DA RENDA
   • SUB-ARRENDAMENTO
   • MORA