03059/00

Relator: Francisco Rothes

I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu

• IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO
• BEBIDAS ALCOÓLICAS
• PERDAS OCORRIDAS DURANTE O REGIME DE SUSPENSÃO
• ART. 14.º, N.º 1, DO DL N.º 52/93, DE 26 DE FEVEREIRO
• PRAZO PARA O APURAMENTO E COMUNICAÇÃO DAS PERDAS
• ART. 28.º, N.º 3, DO DL N.º 104/93, DE 5 DE ABRIL