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Relator: FERNANDA MAÇÃS
República, tem em vista compensá-los pelas despesas acrescidas exigidas pelas funções de representatividade enquanto deputado e não pela qualidade de membro do mencionado Conselho; 5ª. Na sequência do exposto
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª- O co-financiamento de projectos integrados na área da cooperação para
DIRECTIVA 2004/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Directiva 98/53/CE e a Directiva 2002/26/CE no que diz
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos
Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 eventual presença