TCASsó sumário
11199/02
Relator: Cristina dos Santos
poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O princípio constitucional favorável à recorribilidade imediata - artº 268º nº 4 CRP - só é posto em causa quando a lei determine
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Relator: Cristina dos Santos
poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O princípio constitucional favorável à recorribilidade imediata - artº 268º nº 4 CRP - só é posto em causa quando a lei determine
Relator: MANUEL NABAIS
Sendo controvertida a questão de saber se é ou não recorrível o
Relator: SÉNIO ALVES
Impugnada judicialmente decisão de autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, é