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Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente. II - A decisão sobre a matéria de facto ... sentença correspondem a momentos processuais distintos. Na primeira exige-se que o tribunal indique os factos que julga provados e os que julga não provados, analisando criticamente as provas
Relator: JORGE ARCANJO
1) - Pelos danos causados a terceiros no âmbito da execução de um
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Por isso que todas as reacções e manifestações comportamentais -decisivas para
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1) Configura uma situação de “manobra de recurso ou de salvamento” inserida
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I – Resulta do n.º 5 do art.º 51 do Código
Relator: CACILDA SENA
I – O mesmo crime para efeitos de caso julgado deve ser entendido
Relator: DR. JAIME FERREIRA
I - Apesar se ocorrer a transmissão da propriedade dos bens doados como
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – Em processo contra-ordenacional o prazo de interposição de recurso da
Relator: PRESIDENTE - DR. CARLOS LEITÃO
I – Em processo contra-ordenacional só há recurso para a Relação nos
Relator: REGINA ROSA
I – A competência em razão da matéria atribuída aos tribunais baseia-se
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – Nos crimes contra a segurança social em especial nos crimes de
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
I - A medida da pena acessória de inibição de conduzir determina-se
Relator: GARCIA CALEJO
I – Para a apreciação da responsabilidade civil do Estado por prejuízos provenientes
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – A modalidade de apoio judiciário constituída por nomeação e pagamento de
Relator: GARCIA CALEJO
I Não resultando explicitamente de dois contratos de arrendamento urbano celebrados pelas
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Quando, no crime de roubo, complexo, surge a morte da vítima, teoricamente
Relator: HELDER ALMEIDA
1. O decretamento de uma qualquer providência cautelar implicita sempre e indispensavelmente
Relator: SOUSA PINTO
I – a privação ilegítima do uso de locado cria, em regra, um
Relator: JORGE ARCANJO
1) - Comprovando-se que a Ré, há mais de vinte anos, se
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
1. A violação dos deveres laterais ou acessórios constitui violação dos deveres